Termos de Uso

1. Introdução

A plataforma VCA Food oferece um sistema de gestão de pedidos, cardápio digital, atendimento via WhatsApp e ferramentas relacionadas para estabelecimentos comerciais, além de um canal de compra para consumidores finais.

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você e o VCA Food. Ao criar uma conta, acessar o cardápio de um estabelecimento parceiro ou realizar um pedido pela plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

2. Definições

3. Cadastro e Conta

Para utilizar recursos da plataforma como estabelecimento, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Toda atividade realizada na sua conta é de sua responsabilidade
• Você deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• É proibido criar contas falsas ou se cadastrar em nome de terceiros sem autorização
• A plataforma pode solicitar verificação de identidade e de dados do negócio (CNPJ/CPF) antes de liberar determinados recursos

4. Uso da Plataforma

Ao utilizar o VCA Food, você se compromete a:

• Usar a plataforma apenas para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos
• Não tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou o código-fonte sem autorização
• Não utilizar robôs, scrapers ou qualquer automação para extrair dados da plataforma sem consentimento
• Não sobrecarregar, interromper ou comprometer a infraestrutura, servidores ou redes conectados à plataforma
• Não utilizar o canal de WhatsApp/bot para envio de spam, conteúdo ofensivo ou mensagens não solicitadas

5. Planos e Pagamento

O acesso a determinados recursos da plataforma pode estar condicionado à assinatura de um plano pago, cujos valores, condições e formas de cobrança são apresentados no momento da contratação.

• Os valores dos planos podem ser reajustados, com aviso prévio de no mínimo 30 dias
• O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão temporária do acesso à conta
• Cancelamentos podem ser solicitados a qualquer momento, respeitando as condições contratuais vigentes (ex: período mínimo de fidelidade, se aplicável)
• Módulos e integrações premium (ex: robô de WhatsApp com IA) podem ter cobrança adicional, informada previamente
• Pagamentos de pedidos feitos por consumidores são processados por gateways de pagamento terceiros; a plataforma não armazena dados completos de cartão

6. Obrigações do Usuário e do Estabelecimento

6.1 Estabelecimentos são responsáveis por:

• Manter o cardápio, preços, horários de funcionamento e informações de contato atualizados e corretos
• Cumprir com a legislação sanitária, fiscal e de defesa do consumidor aplicável ao seu negócio
• Confirmar, preparar e entregar os pedidos recebidos dentro do prazo e condições informadas ao cliente
• Emitir documentos fiscais quando exigido por lei

6.2 Consumidores são responsáveis por:

• Fornecer dados corretos de contato, endereço e pagamento no momento do pedido
• Estar disponível para receber o pedido no endereço e horário informados
• Utilizar a plataforma e o canal de atendimento de forma respeitosa

7. Pedidos e Papel de Intermediação

O VCA Food atua como uma plataforma tecnológica de intermediação entre estabelecimentos e consumidores, viabilizando a exibição de cardápios, o recebimento e o acompanhamento de pedidos.

• A responsabilidade pela qualidade, preparo, embalagem e entrega dos produtos é exclusiva do estabelecimento
• Trocas, devoluções, reembolsos e reclamações sobre o produto em si devem ser tratados diretamente com o estabelecimento responsável pelo pedido
• A plataforma pode intermediar a comunicação entre as partes em caso de disputa, mas não garante o resultado da negociação

8. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, layout, código-fonte, banco de dados e demais elementos da plataforma VCA Food são de propriedade exclusiva da plataforma ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.

• É proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa ou redistribuição do software sem autorização expressa
• O conteúdo inserido pelo estabelecimento (cardápio, fotos, logotipo) permanece de sua propriedade, mas você concede à plataforma uma licença para exibi-lo aos consumidores
• Marcas e logotipos de terceiros mencionados na plataforma pertencem aos seus respectivos titulares

9. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está" ("as is"). Embora empreguemos esforços razoáveis para garantir disponibilidade e segurança, não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros.

• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (ex: instabilidade da API do WhatsApp, provedores de hospedagem ou gateways de pagamento)
• Não nos responsabilizamos pela qualidade dos produtos e serviços prestados pelos estabelecimentos
• Nossa responsabilidade, quando aplicável, está limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos últimos 3 meses, salvo disposição legal em contrário

10. Suspensão e Rescisão

A plataforma pode suspender ou encerrar o acesso de uma conta, a qualquer tempo, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável
• Inadimplência no pagamento de planos contratados
• Suspeita de fraude, uso indevido ou atividade que coloque em risco outros usuários ou a plataforma
• Solicitação do próprio usuário/estabelecimento, respeitando os prazos contratuais

Após o encerramento, dados poderão ser mantidos pelo prazo descrito em nossa Política de Privacidade, conforme obrigações legais.

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na legislação, nos nossos serviços ou nas melhores práticas do mercado.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. A data da última atualização estará sempre visível no topo desta página.

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceite dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) quando aplicável, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, quando este for parte na relação, ou o foro da sede da plataforma nos demais casos, conforme legislação aplicável.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: